Despacho do TRT – 25/03/2013 – Proc.2183/2012, 10ª vara

A reclamada, às fls. 94/108, formula pedido de reconsideração da decisão incidental proferida em plantão judicial, dia 29/12/2012, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, fls. 89/91, para suspender o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores no Conselho de Administração da ré.Argumenta a reclamada a lisura do processo eleitoral eletrônico, além de apontar para os inúmeros prejuízos aos empregados da ré, “que deixarão de tomar parte de decisões importantes na condução dos negócios da Empresa, definição das diretrizes e objetivos corporativos, e monitoramento dos resultados”, fl. 106.A antecipação concedida foi processualmente oportuna, pois objetivava garantir a participação dos trabalhadores no processo de escolha de seus representantes no Conselho.Em audiência realizada no dia 19/03/2013, restou evidenciado que a autora apenas por seu Secretário articula a presente ação, enquanto a entidade federativa autora, por seus demais membros, compõe a Comissão Eleitoral, não havendo, ainda, qualquer impugnação dos candidatos.Ademais, a ré, para demonstrar a transparência do processo eleitoral, propôs que a autora ou o Juízo indicasse um perito para acompanhamento do pleito, o que não foi aceito pela autora.A eficácia da Lei 12.353/2010 está comprometida pela falta de representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da ré. O procedimento eleitoral foi estabelecido pela Portaria 26/2011 do Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento, que impõe o meio eletrônico.Imprescindíveis para a concessão da antecipação de tutela são o convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou abuso de direito de defesa / manifesto propósito protelatório do réu, que não se encontram mais presentes.O periculum in mora no presente feito está na continuidade da medida de suspensão do processo eleitoral.Entendo, portanto, serem relevantes os fundamentos do pedido de reconsideração, motivo pelo qual revejo a decisão às fls. 89/91 para suspender a tutela concedida de forma antecipada.Publique-se. Juiz do Trabalho SANDRA NARA BERNARDO SILVA

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