ECT tem novo estatuto

Nas apresentações recentemente realizadas sobre o novo estatuto em Recife e em Porto Alegre, o conselheiro eleito pelos trabalhadores, Marcos César Alves Silva, informou que em breve teríamos um novo estatuto, especialmente para ajustar algumas disposições decorrentes da Lei nº 12.490/11.

O Decreto nº 8.016, publicado no D.O.U. de 20 de maio de 2.013, trouxe o novo estatuto da ECT.

A reformulação do estatuto vigente, implantado em 16 de maio de 2011, era necessária para introduzir algumas disposições da Lei n º 12.490/11, a saber:

– necessidade de aviso à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a constituição de subsidiárias e a aquisição de participação em empresas;

– vedação das empresas adquiridas ou constituídas pela ECT atuarem no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal;

– alteração do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva de 2 para 3 anos;

– definição de que, em âmbito regional, as funções gerenciais e técnicas serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT;

– aplicação subsidiária à ECT da Lei 6.404/76.

O novo estatuto da ECT pode ser lido na íntegra em

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8016.htm

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